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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Qual lei criou a Junta Comercial do Paraná?
A
Lei Estadual nº 7039 de 19 de outubro de 1978.
B
Lei Federal nº 12122 de 20 de dezembro de 1906.
C
Lei Estadual nº 1932 de 22 de setembro de 1899.
D
Lei Estadual nº 525 de 12 de julho de 1922.
E
Lei Estadual nº 32 de 02 de julho de 1892.
Em relação à Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. Todos os profissionais que atuam na administração pública podem ser promovidos de cargo quando houver vaga.
II. O quadro pessoal permanente é integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à administração.
III. O funcionário com regime de trabalho em tempo integral com dedicação exclusiva não pode exercer outras atividades, salvo exceções previstas em lei.
IV. Nos cargos de provimento efetivo, serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Considerando o Estatuto que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.
B
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.
C
É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde.
D
A nomeação em caráter efetivo para cargo público dispensa a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.
E
Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a proibição ao funcionário público.
A
Retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento do órgão, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos.
B
Valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar às suas funções de acordo com as formalidades legais.
C
Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função.
D
Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo.
E
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função.
A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo- -se dos contratos pelos principais traços característicos:”.
Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir.
I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade.
II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.
III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste.
IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Sobre o regime jurídico administrativo dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A aposentadoria compulsória aos setenta anos assegura ao servidor público provimentos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
B
A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para aquisição da estabilidade pelo servidor público.
C
No direito brasileiro, para a criação de cargos públicos na Administração direta e autárquica, a iniciativa do processo legislativo é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
D
O provimento derivado de cargos públicos pressupõe um vínculo anterior do servidor com a Administração Pública e ocorre nas hipóteses de promoção e de transferência, dentre outras.
E
Caso o servidor público formule pedido de aposentadoria, tem ele o direito de se retratar e desistir do pleito, desde que o faça antes da publicação do ato que defere a aposentadoria.
O artigo 33 da Lei 15.608/2007 trata da inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Dentre as hipóteses previstas, está a de contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 21 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Em vista dessa previsão (e demais dispositivos legais), assinale a alternativa CORRETA:
A
Para que se caracterize a singularidade, é imprescindível que exista apenas um profissional com a qualificação adequada para a prestação daquele serviço técnico.
B
O rol de serviços enumerados no artigo 21 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva.
C
Não é válida a contratação direta de profissional de advocacia para a defesa dos interesses do Estado em ações judiciais complexas, ainda que excepcionais.
D
Em atendimento ao princípio da eficiência, é válida a contratação de escritórios de advocacia para o atendimento de questões que, não obstante, envolva um grande número de ações.
E
As sociedades de economia mista, submetidas ao regime de Direito Privado, podem realizar contratações diretas para quaisquer serviços advocatícios.
Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.
A
Estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; LEI ESTADUAL 12.216/98 – DECRETO JUDICIARIO 153.
B
Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família.
C
Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos).
D
Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, pelo Decreto Judiciário n.º 153/99.
Conforme definido no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que o confinamento do preso é
A
proibido em qualquer caso.
B
consentido em alguns casos.
C
tolerado, dependendo do caso.
D
restrito a alguns tipos de preso.
E
dependente de autorização expressa.
Sobre as alíquotas e base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, previstas na Lei Estadual nº 8.927/1988, assinale a alternativa correta.
A
A alíquota do imposto ITCMD, para transmissão causa mortis, é no importe de 4% sobre o valor venal, e para a doação de bens ou direitos a alíquota é de 6%.
B
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos, transmitidos ou doados, apurados mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.
C
A Fazenda Pública Estadual, ao constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, está por lei impedida de rever o valor ou atualizá-lo.
D
Nas doações com reserva do usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiros, o valor dos direitos reais do usufruto será igual ao valor total do bem.
E
Quando houver pluralidade de usufrutuários e proprietários, o valor do imposto será dividido de modo igualitário para cada um.
Sobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. A sindicância tem natureza investigatória e punitiva, portanto deve definir a existência do fato irregular praticado pelo Auditor Fiscal, determinar a autoria, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade de repreensão até a demissão.
II. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para decidir os processos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria.
III. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da tributação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados pela União.
IV. Compete privativamente ao Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, bem como o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no Estado do Paraná, previsto no Decreto nº 1.980/2007, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de mercadoria cuja unidade impossibilite o transporte de uma só vez, a cada remessa corresponderá nova nota fiscal com destaque do imposto, sendo desnecessária a menção dos dados da nota fiscal anterior para a nova emissão.
B
Inexiste incidência da alíquota interna do ICMS no Estado do Paraná nas operações com alimentos, quando estes forem destinados à merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
C
Inexiste incidência do imposto nas operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
D
Na prestação de serviços de televisão por assinatura, via satélite, efetuada por prestador localizado em outro Estado, com destino a tomador localizado no Estado do Paraná, o ICMS devido será para o Estado onde está a sede do prestador.
E
O produtor rural contribuinte, ainda que sem inscrição em cadastro próprio, deverá emitir nota fiscal sempre que promover a entrada de bem ou mercadoria, antes dessa operação se concretizar.
De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996 (ICMS), considere as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo poderá ampliar o prazo previsto para o pagamento desse tributo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante atualização monetária a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o período de apuração do imposto.
II. Os contribuintes que voluntariamente procurarem a repartição fazendária competente para denunciar a infração prevista nesta lei, terão excluída a imposição de penalidade, chamada de denúncia espontânea.
III. Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Estado, serem liquidados por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.
IV. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até cem parcelas, com a anuência da Secretaria da Fazenda. O pedido desse parcelamento está dissociado do reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário.
Assinale a alternativa correta
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
Nas aquisições e transmissões de terras devolutas ou direitos a elas relativos, quando derivadas de ato entre vivos, o título assinado será apresentado à Secretaria da Fazenda para a isenção do ITCMD.
B
O contribuinte está imune ao pagamento do ITCMD quando receber, por doação, imóvel pertencente ao Município, cujo objetivo seja a implantação do programa da reforma agrária instituída pelo governo.
C
O imposto deixará de incidir na renúncia à herança ou ao legado, desde que praticada antes de qualquer ato no processo de inventário ou arrolamento que implique aceitação da herança.
D
O sujeito passivo da obrigação tributária do ITCMD é, nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário, e, nas transmissões por doação, o doador dos bens ou direitos.
E
Os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são subsidiariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
A Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o ICMS no Estado do Paraná, no que tange a bens e mercadorias, especifica o local da operação e da prestação para os efeitos da cobrança do imposto. Este deve ser
A
o do estabelecimento que emita o documento representativo da posse de mercadoria, adquirida por terceiro no exterior, se nesse o bem já tenha transitado.
B
onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea.
C
o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando estabelecido, no caso de exportação.
D
o território deste Estado, em relação às operações realizadas fora da sua plataforma continental, mar territorial e dentro de sua zona econômica exclusiva.
E
onde ocorrer, no território paranaense, o embarque do produto da captura de peixes, crustáceos e moluscos para exportação.
De acordo com o Código de Saúde do Estado do Paraná, as infrações sanitárias classificam-se em
A
leves, aquelas em que o infrator não seja beneficiado com circunstância atenuante.
B
graves, aquelas em que sejam verificadas duas circunstâncias agravantes.
C
graves, aquelas em que seja verificada uma circunstância atenuante.
D
gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações agravantes.
E
gravíssima, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações atenuantes.
De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. Há incidência de imposto sobre as operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação de serviço de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição do Estado do Paraná.
II. O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
III. Há incidência do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.
IV. Há incidência de ICMS, quando, no território paranaense, ocorrer a entrada de energia elétrica e sua destinação, por adquirente localizado no Paraná, for diversa da industrialização ou da comercialização e decorrente de operação interestadual.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Em relação à restituição de ICMS prevista na Lei 11.580/1996, referente às quantias indevidamente recolhidas ao Estado, assinale a alternativa correta.
A
A restituição dos valores pagos indevidamente abrange multas de natureza formal, juros de mora e correção monetária, não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
B
A restituição total ou parcial do ICMS proíbe que ocorra a devolução de valores pagos a título de multa, juros de mora e correção monetária, restringindo-se apenas aos valores do principal sem acréscimo de acessórios.
C
O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do ICMS sub-roga-se no direito à devolução de imposto indevidamente pago, em relação ao contribuinte ou responsável.
D
Decorridos dois meses contados da protocolização do pedido de restituição, sem que seja efetivamente recebida a importância a ser devolvida, o contribuinte poderá requerer judicialmente a sua restituição.
E
O contribuinte, mesmo sem autorização de terceiro, a quem o encargo relativo ao ICMS tenha sido transferido, poderá pleitear a restituição do tributo indevidamente pago.
A PARANAPREVIDÊNCIA é uma instituição com personalidade jurídica de direito privado, com prazo de duração indeterminado e com exercício financeiro coincidente com o ano civil.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado