Questões de Concurso sobre Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR

a inspeção foi realizada no trimestre errado.

o período abrangido pela inspeção está errado.

o uso de uma Portaria para a instauração da inspeção está errado.

a indicação das diligências necessárias não deve constar da Portaria.

a inspeção foi realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça ou por um Juiz auxiliar da Corregedoria.

Foi realizada pelo Núcleo de Produtividade e Estatística da Presidência do Tribunal de Justiça.

É imprescindível para a instrução de pedido de promoção ou remoção do Magistrado.

Foi realizada no primeiro mês subsequente ao encerramento do ano imediatamente anterior

Deve ser realizada para instruir os pedidos de promoção ou de remoção por merecimento, sendo facultativa nos demais casos.

Pode ser realizada a qualquer tempo, por determinação do Corregedor-Geral da Justiça, sendo-lhe facultado apresentá-la nos pedidos de promoção ou remoção.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

promover a alteração, diretamente ou por meio dos seus prepostos.

solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.

solicitar ao Juízo com competência em matéria registral que autorize a alteração à luz dos documentos apresentados.

orientar o interessado a solicitar a alteração à autoridade competente, considerando o caráter personalíssimo da informação.

oficiar ao Comitê Gestor da CRC/PR solicitando a alteração, sendo cabível a suscitação de dúvida ao Juízo com competência em matéria registral.

A Comissão de Ética e de Conduta possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, podendo aplicar e revisar penalidades.

Os membros da Comissão de Ética e de Conduta serão designados pela Presidência do Tribunal, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a prorrogação.

Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, sendo-lhes devido o pagamento de uma gratificação pelo exercício da função junto à Comissão de Ética e de Conduta.

As reuniões da Comissão de Ética e de Conduta serão instaladas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros, dentre eles obrigatoriamente a do Presidente da comissão, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos

A Comissão de Ética e de Conduta deve se reunir trimestralmente, bem como sempre que for convocada por sua Presidência.

Receber presentes de pessoa física ou jurídica, interessada na atividade do agente, é conduta vedada pelo Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus, para a servidora e para o servidor ou para a Administração Pública, serão diretamente incorporados ao acervo do Tribunal.

A Comissão de Ética e de Conduta possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, bem como para aplicação e revisão das penalidades.

As deliberações da Comissão de Ética e de Conduta terão caráter meramente orientativo.

Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e haverá percepção de gratificação pelo exercício da função.

À referida comissão cabe emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições; emitir parecer quanto à admissibilidade de propostas de emendas à Constituição; propor, mediante projeto de resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de lei ou decreto municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça; julgar todos os tipos de licitações; autorizar despesas, bem como a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços, podendo delegar tais atribuições e elaborar a proposta orçamentária da Assembleia e encaminhá-la ao Poder Executivo.

À referida comissão cabe manifestar-se sobre a denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra o Governador do Estado; o Vice-Governador do Estado; os Secretários de Estado; o Procurador-Geral de Justiça; o Procurador-Geral do Estado; e o Defensor-Geral da Defensoria Pública; decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões e dispor sobre criação, transformação ou extinção de serviços do Poder Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

À referida comissão cabe manifestar-se sobre a perda de mandato de Deputado nos termos deste Regimento; manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado; manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; transferência temporária da sede do Governo; organização dos poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; intervenção nos municípios; organização e divisão judiciária; alterações de códigos; declaração de utilidade pública de entidades civis; concessão de títulos de cidadania e decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões.

À referida comissão cabe manifestar-se sobre representações e recursos dos atos do Tribunal de Contas; opinar no julgamento das contas do Governador; auxiliar na tomada das contas do Governador quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; fiscalizar as entidades da administração indireta; e apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

À referida comissão cabe manifestar-se sobre proposição que tenha como objeto a criação, modificação, extinção ou regulamentação de direitos individuais e coletivos relativos à pessoa humana e à cidadania, especialmente os instituídos pelo art. 5º da Constituição Federal e referentes a quilombolas, indígenas, migrantes, refugiados, apátridas, ciganos, cidadãos em situação de risco, excluídos ou discriminados e proposições relativas ao resguardo, criação ou extinção de órgãos do Estado que atendam ou defendam os direitos humanos.

realizada por juiz de direito em secretaria a ele subordinada dependerá de prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça;

é ato direcionado à apuração de ilícito administrativo, que será descrito em portaria do corregedor-geral da Justiça e conduzido por juiz auxiliar;

quando realizada em ofício extrajudicial, terá por objeto o período anterior à respectiva inspeção, tendo como data inicial o primeiro dia do ano;

é realizada no curso de processo administrativo disciplinar, pelo juiz diretor do Fórum, para verificar situação ou estado de fato relevante para a instrução;

é conduzida pelo corregedor-geral da Justiça ou por agente delegado, e pode ter por objeto a atuação de juízes de direito, secretarias ou ofícios extrajudiciais.

é possível designar delegatário, interinamente, como responsável pelo expediente, desde que esteja em exercício no mesmo Município;

somente pode haver designação, nas circunstâncias indicadas, se houver concurso de provas e títulos para a designação de interinos;

a designação, nas circunstâncias indicadas, deve ser precedida de consulta a todos os agentes delegados que preencham os requisitos exigidos;

delegatários de serventias extrajudiciais não podem acumular serventias, o que decorre do princípio geral que veda a acumulação de cargos ou funções;

deve ser observada a ordem de classificação do último concurso de provas e títulos realizado no âmbito do Estado, salvo se a validade estiver finda, o que permitirá a designação em caráter discricionário.

a visita guiada a todas as comarcas que estão sob a alçada daquele determinado Tribunal;

o conhecimento da direção do Tribunal e a integração com as autoridades dos demais Poderes de Estado;

a prolação de sentenças em, no mínimo, 10% dos processos que conformam o estoque da Comarca da capital;

a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

a realização de uma bateria de exercícios físicos para verificar a disposição física e saúde do vitaliciando.

pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável sucessivas vezes, desde que lastreada em laudo oficial, sem direito à percepção do subsídio;

desde que o familiar do magistrado seja submetido inspeção de saúde, perante junta médica oficial nomeada pelo residente do Tribunal de Justiça;

pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por até mais noventa dias, mediante apresentação de novo laudo médico oficial, com percepção integral do subsídio;

pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável sucessivas vezes, desde que lastreada em atestado particular ou laudo oficial, com direito à percepção do subsídio proporcional ao tempo de contribuição;

desde que o requerimento contenha a expressa declaração acerca da indispensabilidade da assistência pessoal do magistrado ao paciente e sobre a incompatibilidade da prestação com o exercício do cargo.

cumprir o mandado, podendo ser igualmente inserida a informação de inexistência de bens a partilhar, para fins de publicidade, e encaminhá-lo, com intervenção judicial, ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

cumprir o mandado, podendo ser igualmente inserida a informação de inexistência de bens a partilhar, para fins de publicidade, e encaminhá-lo diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

cumprir o mandado, não fazendo menção à inexistência de bens a partilhar, matéria estranha ao registro civil, e encaminhá-lo, com intervenção judicial, ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

cumprir o mandado, não fazendo menção à inexistência de bens a partilhar, matéria estranha ao registro civil, e encaminhá-lo diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;

informar ao juízo de origem que o assento de casamento não foi lavrado em sua serventia, indicando, no ato, o agente delegado para o qual o mandado deve ser direcionado.

deverá apresentar declaração pública de seus bens, sob pena de não se consumar o ato, ou de anulá-lo, caso já investido

deverá apresentar declaração privada de seus bens, sob pena de se prorrogar sua posse pelo prazo de até trinta dias;

deverá apresentar declaração pública de seus bens, sob pena de se prorrogar o início do exercício pelo prazo de até quinze dias;

não deverá apresentar declaração pública de seus bens, que será substituída por declaração de não ter exercido preteritamente outro cargo ou função pública;

não deverá apresentar declaração pública de seus bens, que será substituída por declaração privada e sigilosa, sob pena de responder a processo administrativo disciplinar.

A responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.

A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.

São indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.

Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial.

Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor.

O emitente do título de crédito não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente, no caso de endosso de cheque.

O Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada.

Em caso de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo nacional, deve ser aplicada indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica e ANAC.

O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.

O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

O mero disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, por si só, enseja reparação por danos morais.

Uma das razões previstas em lei para obstar a promoção de magistrados é a retenção injustificada de autos em seu poder para além do prazo legal.

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça é reservado para membros do Ministério Público e advogados que atendam a requisitos específicos, entre os quais se encontram o notório saber jurídico, a reputação ilibada e a comprovação de mais de vinte anos de efetiva atividade profissional.

Quanto ao provimento de vaga de Desembargador(a) por critério de merecimento, recairá sobre o(a) Juiz(a) mais votado(a) entre aqueles(as) que constarem de lista sêxtupla organizada pelo Tribunal de Justiça.

As vagas do quinto constitucional são reservadas a advogados, não se admitindo o provimento de membros do Ministério Público.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é composto por 180 Desembargadores.

o Conselho de Supervisão, as Turmas Recursais, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

o Conselho Tutelar, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

o Conselho de Supervisão, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

o Conselho Pleno, as Turmas de Apelação, os Juizados Especiais Cíveis e os Juizados Especiais Criminais.

ANULADA

Como a fraude de documentos se trata de uma falta leve, Bonifácio só poderá sofrer a pena de repreensão.

A aplicação de qualquer tipo de pena a Bonifácio dependerá de prévia sentença judicial transitada em julgado.

Em razão da gravidade dos fatos, se a existência de fraude for comprovada por meio de processo administrativo disciplinar, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Bonifácio, ele poderá sofrer a pena de perda da delegação.

Caso a autoridade competente entenda ser aplicável ao caso a pena de suspensão, ela poderá ser aplicada por um prazo máximo de noventa dias, prorrogável por mais noventa.

Caso seja instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a ocorrência da infração narrada por Berenice, Bonifácio não poderá ser afastado preventivamente de suas funções, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência.

Apena a alternativa I é correta.

As alternativas II e I são corretas e as demais são incorretas.

As alternativas I, IV e V são corretas e as alternativas II e III são incorretas.

Todas as alternativas estão corretas.