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Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto...
Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
Nas aquisições e transmissões de terras devolutas ou direitos a elas relativos, quando derivadas de ato entre vivos, o título assinado será apresentado à Secretaria da Fazenda para a isenção do ITCMD.
B
O contribuinte está imune ao pagamento do ITCMD quando receber, por doação, imóvel pertencente ao Município, cujo objetivo seja a implantação do programa da reforma agrária instituída pelo governo.
C
O imposto deixará de incidir na renúncia à herança ou ao legado, desde que praticada antes de qualquer ato no processo de inventário ou arrolamento que implique aceitação da herança.
D
O sujeito passivo da obrigação tributária do ITCMD é, nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário, e, nas transmissões por doação, o doador dos bens ou direitos.
E
Os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são subsidiariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.