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O artigo 33 da Lei 15.608/2007 trata da inexigibilidade de...
O artigo 33 da Lei 15.608/2007 trata da inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Dentre as hipóteses previstas, está a de contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 21 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Em vista dessa previsão (e demais dispositivos legais), assinale a alternativa CORRETA:
A
Para que se caracterize a singularidade, é imprescindível que exista apenas um profissional com a qualificação adequada para a prestação daquele serviço técnico.
B
O rol de serviços enumerados no artigo 21 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva.
C
Não é válida a contratação direta de profissional de advocacia para a defesa dos interesses do Estado em ações judiciais complexas, ainda que excepcionais.
D
Em atendimento ao princípio da eficiência, é válida a contratação de escritórios de advocacia para o atendimento de questões que, não obstante, envolva um grande número de ações.
E
As sociedades de economia mista, submetidas ao regime de Direito Privado, podem realizar contratações diretas para quaisquer serviços advocatícios.