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A Lei n.º 13.331/2001 do Governo do Estado do Paraná estabelece normas para a promoção,...
A Lei n.º 13.331/2001 do Governo do Estado do Paraná estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal. A seção V do capítulo II trata sobre as atividades da vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental.
De acordo com essa seção, as ações de vigilância sanitária e/ou ambiental recaem sobre:
A
o controle de vetores de interesse da saúde pública.
B
o sangue total e os hemocomponentes.
C
os alimentos e a água para consumo animal.
D
a produção, utilização e transporte de alimentos.
E
o estabelecimento das normas de ações para órgãos municipais do SUS.