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Questões de Concurso sobre Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)
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Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:
I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;
III. declarar extinta a punibilidade.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.
Nessa hipótese, você deve
A
propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
B
informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
C
peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
D
propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.
Considere a situação hipotética a seguir.
Luís cometeu, em 10/10/2022, o fato descrito no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Em razão desse fato, foi condenado a uma pena privativa de liberdade (PPL) de cinco anos e dez meses de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A condenação transitou em julgado em 22/09/2023. A guia de execução definitiva (guia nº 1) foi expedida em 25/09/2023, data em que igualmente se autuou o processo de execução e se expediu mandado de prisão para cumprimento da pena. O sentenciado foi preso em 26/09/2023, dando-se início à execução em regime semiaberto.
Em novembro de 2023, no curso do cumprimento da pena da guia nº 1, sobreveio nova condenação a três anos de detenção e 20 dias-multa por ter praticado, em 15/12/2022, o crime disposto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Na sentença, o juízo da condenação fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (PRDs), consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. A condenação transitou em julgado em 20/11/2023. A guia de execução definitiva (guia nº 2) foi expedida em 21/11/2023. No dia 23/11/2023, a guia nº 2 foi juntada nos autos da execução penal.
Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante das duas guias de execução presentes nos autos, deverá o juiz da execução penal
A
reconverter as PRDs da guia nº 2 em PPL, proceder à soma / unificação das penas das guias nº 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime fechado para o cumprimento das reprimendas.
B
reconverter as PRDs da guia nº 2 em PPL, proceder à soma / unificação das penas das guias nº 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas.
C
reconverter as PRDs da guia nº 2 em PPL, proceder à soma / unificação das penas das guias nº 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime aberto para o cumprimento das reprimendas.
D
suspender a execução das PRDs da guia n° 2 até que o sentenciado progrida ao regime aberto na execução da PPL da guia nº 1, e somente então, determinar o cumprimento das PRDs da guia nº 2 simultaneamente ao restante da PPL da guia nº 1, em regime aberto.
E
suspender a execução da PPL da guia nº 1, determinar a soltura do sentenciado para cumprimento das PRDs veiculadas pela guia nº 2, e, sucessivamente, ao final do cumprimento das PRDs, determinar o cumprimento da PPL da guia nº 1, com expedição de mandado de prisão para reinício de sua execução em regime semiaberto.
Mônica foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 2020, quando se iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Em 2022, a legislação penal sofreu modificação, reduzindo a pena máxima do delito cometido por Mônica para 5 (cinco) anos de reclusão.
Nesse caso, competirá ao Juiz da execução
A
cientificar o Ministério Público e a defesa da condenada acerca do advento da nova lei mais benéfica, a fim de que seja ajuizada ação de revisão criminal perante o juízo de origem.
B
informar ao juízo de origem sobre o advento da nova lei mais benéfica, a fim de que proceda à alteração da sentença.
C
a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada.
E
a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que o crime pelo qual foi condenada não seja hediondo com resultado morte, hipótese em que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem.
Ano:
2021
Gustavo, em dificuldades financeiras, decide se apropriar diariamente da quantia de R$1.000,00 do caixa do supermercado em que trabalha, fazendo isso durante cinco dias seguidos, avaliando que a retirada diária não permitiria sua descoberta. O gerente do estabelecimento comercial verifica os desvios e solicita a instauração de dois inquéritos policiais em delegacias diversas.
Em razão dos fatos, Gustavo é denunciado pela prática de 4 crimes de apropriação indébita perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ e 1 crime de apropriação indébita perante a 2ª Vara Criminal daquela mesma comarca.
A primeira ação penal ensejou a condenação de Gustavo em continuidade delitiva, assim como, na ação penal perante a 2ª Vara Criminal, foi proferida sentença condenatória.
Transitadas em julgado ambas as condenações, é correto afirmar, com relação à execução das penas cominadas, que Gustavo
A
poderá buscar a unificação das penas perante o juízo da execução penal.
B
poderá buscar a unificação das penas perante qualquer dos juízos que tenha julgado as ações penais originariamente.
C
nada poderá fazer para reduzir o tempo de pena a ser cumprido, devendo cumprir primeiramente a pena mais grave, para, após, iniciar o cumprimento da pena menos grave.
D
precisará ingressar com pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça para reduzir o tempo de pena a ser cumprido.
E
nada poderá fazer para reduzir o tempo de pena a ser cumprido, diante do trânsito em julgado das sentenças condenatórias, mas poderá cumprir as penas de maneira concomitante, caso compatíveis as sanções penais aplicadas.
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João cumpre pena em regime fechado desde 01/09/2019, quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo condenado em 02/12/2019 a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Durante o cumprimento de pena, sobrevieram duas novas condenações, uma em razão de sentença penal condenatória proferida em 15/12/2019, pela prática do crime de furto ocorrido em 03/04/2018; a outra, em razão de sentença publicada em 02/02/2020, pela prática do delito de estelionato ocorrido em 03/05/2019. Ao ser comunicado das duas novas condenações criminais, o juiz da Vara de Execução Penal proferiu decisão de unificação de penas em 13/03/2020 e determinou a atualização do cálculo para fins de progressão de regime e livramento condicional. Considerando a situação descrita e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem do lapso para fins de
A
progressão de regime e livramento condicional é 13/03/2020, data da decisão de unificação das penas.
B
progressão de regime é 13/03/2020 e para fins de livramento condicional é 02/02/2020.
C
progressão de regime e livramento condicional é 02/02/2020, data da última sentença penal condenatória.
D
progressão de regime e livramento condicional é 01/09/2019, data da prisão em flagrante delito.
E
livramento condicional é 01/09/2019 e para fins de progressão de regime é 02/02/2020.
O Conselho da Comunidade
A
é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.
B
é composto e instalado pelo juiz da execução penal.
C
destina-se à realização de exame criminológico.
D
deve abrigar os presos em saída temporária.
E
tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.
Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas:
I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários, o Conselho da Cidade e o Patronato.
lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
IlI - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena, porém não interrompe para o indulto.
IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V - Ainda conforme entendimento sumular do STF, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e V
B
I, II e V
C
I, III e V
D
I, lI e III
E
lI e IV
Assinale a alternativa correta sobre execução penal.
A
Compete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.
B
Não compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimento.
C
Compete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.
D
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
E
Não se aplica a lei de execução penal ao condenado pela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penal
A
devolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do processo de conhecimento aplique a pena mais benéfica ou remeta o feito diretamente ao tribunal local ou ao tribunal superior que porventura tenha aplicado, em grau de recurso, a condenação que até então vinha sendo executada.
B
aplicá-la em benefício do condenado, independentemente de a condenação ter sido estabelecida pelo juízo singular, pelo tribunal ou pelos tribunais superiores.
C
aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido estabelecida pelo STF em ação penal originária, hipótese em que competirá aos ministros modificar seus julgados e ao juiz, remeter carta de guia ao ministro relator.
D
aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido aplicada pelo STJ, hipótese em que deverá remeter a carta de guia ao ministro relator.
E
intimar o réu e seu defensor para lhes dar conhecimento da lei, a fim de que eles, se desejarem, ajuízem ação de revisão criminal, medida apta a desconstituir o título penal até então executado, dado o princípio da segurança das relações judiciais, conforme o qual a coisa julgada faz lei entre as partes.
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Segundo a LEP, compete somente ao Juiz da Execução Penal inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na sua comarca de atuação, encaminhando relatório ao representante do Ministério Público, o qual, constando alguma irregularidade deverá se deslocar até o ergástulo para checar a situação e tomar as medidas legais pertinentes.
C
Certo
E
Errado
Assinale dentre as alternativas seguintes, a INCORRETA:
A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Compete ao juiz da execução decidir sobre:
A
progressão ou regressão nos regimes.
B
soma ou unificação de penas.
C
autorização de saída.
D
detração e remição da pena.
E
suspensão condicional da pena.
Não havendo vara de execuções penais específica na comarca, a execução penal competirá ao juiz que prolatou a sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado
Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na
lei local de organização judiciária, no entanto, na ausência
de juiz especializado para a execução, quando a sentença de
primeira instância tiver sido substituída pela proferida no
tribunal que reformou a decisão em grau de recurso, caberá
ao tribunal, na pessoa de seu presidente, executar a sentença
por ele próprio reformada.
C
Certo
E
Errado
Compete ao juiz da execução:
A
Aplicar aos casos julgados lei posterior mais benéfica;
B
Declarar extinta a punibilidade;
C
Compor e instalar o Conselho da Comunidade;
D
Todas as hipóteses aludidas nos itens anteriores são da competência do juiz da execução;
E
Nenhuma das situações referidas nas letras a, b e c são da competência do juiz da execução.
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Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o
A
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
B
Promotor de Justiça da execução penal.
C
Juiz da execução penal.
D
Conselho Penitenciário.
E
Conselho da Comunidade.
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