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Questões de Concurso sobre Do Conselho Penitenciário (Art. 69 e 70)
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João, que não ostenta qualquer problema de saúde e se encontra preso há um ano, em cumprimento definitivo de pena pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, entrou em contato com o seu advogado e este lhe informou que o órgão público competente, nos termos da Lei de Execução Penal, foi instado a emitir parecer sobre um potencial indulto que poderia beneficiar o apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a emissão de parecer sobre indulto, excetuado o pedido com base no estado de saúde do preso, é uma incumbência do:
A
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
B
Departamento Penitenciário;
C
Conselho da Comunidade;
D
Conselho Penitenciário;
E
Patronato.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a quem compete autorizar saídas temporárias?
A
Patronato.
B
Ministério Público.
C
Conselho Penitenciário.
D
Juiz da execução.
E
Departamento Penitenciário local.
Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que
A
o Ministério Público fiscalizará a execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Quanto à medida de segurança, acompanhará seus incidentes.
B
é permitido ao Conselho Penitenciário exigir parecer sobre indulto e comutação de pena, mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
C
é atribuição do Departamento Penitenciário Nacional fiscalizar a fiel aplicação das normas de execução penal.
D
o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
E
os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, em que as condenadas possam amamentar seus filhos, no minimo, até 4 (quatro) meses de idade.
À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:
A
Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil ou Penal, Processual Civil ou Penal, bem como por representantes da comunidade
B
Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente professores universitários da área do Direito Civil, Processual Civil e Penitenciário, bem como por representantes da comunidade
C
Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade
D
Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil, Trabalhista e Penal, bem como por representantes da comunidade
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao
A
Patronato.
B
Ministério Público.
C
Conselho da Comunidade.
D
Departamento Penitenciário local.
E
Conselho Penitenciário.
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Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:
A
julgador da sentença penal
B
fiscalizador da execução da pena
C
revogador das medidas de segurança
D
financeiro da Procuradoria Geral da República
No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.
A
A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
B
É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
C
Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.
D
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.
E
Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a agua para ingestão e higiene.
Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.
C
Certo
E
Errado
Incumbe ao Conselho Penitenciário
A
supervisionar a assistência aos egressos.
B
decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
C
prestar assistência material e psicológica aos presos.
D
conceder indulto e progressão de regime.
E
requerer aplicação de medida de segurança.
Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas:
I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários, o Conselho da Cidade e o Patronato.
lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
IlI - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena, porém não interrompe para o indulto.
IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V - Ainda conforme entendimento sumular do STF, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e V
B
I, II e V
C
I, III e V
D
I, lI e III
E
lI e IV
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Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de
A
comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.
B
permissão de saídas temporárias.
C
concessão de livramento condicional.
D
progressão e regressão de regime.
E
trabalho externo.
Tanto a defensoria pública quanto o Ministério Público são órgãos consultivos e fiscalizadores da execução da pena, cabendo ao conselho penitenciário a execução administrativa das penas dos condenados.
C
Certo
E
Errado
Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem
que para a declaração do indulto e da comutação das penas
não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes
textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:
A
Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua
incumbência precípua prevista na Lei de Execução
Penal.
B
Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo
que tem competência privativa para editar decretos.
C
O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser
determinado pelo juiz da execução quando entender
necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
D
A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão
requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
E
Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
a exceção do pedido de indulto humanitário.
Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos órgão da execução penal, analise as assertivas, a seguir.
l. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por onze membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
ll. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, enquanto que o Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos.
Ill. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
IV. Haverá, em cada comarca, pelo menos dois Conselhos da Comunidade compostos, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral, um Promotor de Justiça indicado pelo Procurador Geral de Justiça e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Está correto, apenas, o que se afirma em:
A
ll e Ill.
B
l e Ill.
C
ll, Ill e IV.
D
l e IV.
E
ll e IV.
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Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de
A
saídas temporárias.
B
comutação de pena.
C
anistia.
D
regressão no regime prisional.
E
detração penal.
De acordo com a lei de execução penal,
A
é cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução.
B
é dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão.
C
o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário.
D
os incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Ministério Público.
E
é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental.
Incumbe, dentre outras atribuições, ao Conselho Penitenciário
A
decidir sobre soma ou unificação de penas.
B
aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.
C
inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.
D
determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.
E
decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.
Ano:
2003
Em se tratando de Execução Penal, a supervisão dos Patronatos cabe:
A
ao Juízo da Execução;
B
ao Conselho Penitenciário;
C
ao Ministério Público;
D
ao Conselho da Comunidade;
E
ao Conselho Nacional de Política Criminal.
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