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Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à pr...

Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal.


C

Certo


E

Errado