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Questões de Concurso sobre Dos Órgãos da Execução Penal
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A Lei de Execuções Penais informa ser o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) o órgão central da execução penal.
Com relação às competências do CNPCP, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao CNPCP incumbe propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.
( ) Ao CNPCP incumbe promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do país;
( ) Ao CNPCP incumbe promover a interdição do todo ou em parte, de estabelecimento penal em caso de violação das normas referentes à execução penal.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V — F — F.
B
V — V — F.
C
V — F — V.
D
F — V — V.
E
V — V — V.
Considere a situação hipotética a seguir.
Luís cometeu, em 10/10/2022, o fato descrito no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Em razão desse fato, foi condenado a uma pena privativa de liberdade (PPL) de cinco anos e dez meses de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A condenação transitou em julgado em 22/09/2023. A guia de execução definitiva (guia nº 1) foi expedida em 25/09/2023, data em que igualmente se autuou o processo de execução e se expediu mandado de prisão para cumprimento da pena. O sentenciado foi preso em 26/09/2023, dando-se início à execução em regime semiaberto.
Em novembro de 2023, no curso do cumprimento da pena da guia nº 1, sobreveio nova condenação a três anos de detenção e 20 dias-multa por ter praticado, em 15/12/2022, o crime disposto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Na sentença, o juízo da condenação fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (PRDs), consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. A condenação transitou em julgado em 20/11/2023. A guia de execução definitiva (guia nº 2) foi expedida em 21/11/2023. No dia 23/11/2023, a guia nº 2 foi juntada nos autos da execução penal.
Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante das duas guias de execução presentes nos autos, deverá o juiz da execução penal
A
reconverter as PRDs da guia nº 2 em PPL, proceder à soma / unificação das penas das guias nº 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime fechado para o cumprimento das reprimendas.
B
reconverter as PRDs da guia nº 2 em PPL, proceder à soma / unificação das penas das guias nº 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas.
C
reconverter as PRDs da guia nº 2 em PPL, proceder à soma / unificação das penas das guias nº 1 e 2 na forma do artigo 111 da LEP e fixar o regime aberto para o cumprimento das reprimendas.
D
suspender a execução das PRDs da guia n° 2 até que o sentenciado progrida ao regime aberto na execução da PPL da guia nº 1, e somente então, determinar o cumprimento das PRDs da guia nº 2 simultaneamente ao restante da PPL da guia nº 1, em regime aberto.
E
suspender a execução da PPL da guia nº 1, determinar a soltura do sentenciado para cumprimento das PRDs veiculadas pela guia nº 2, e, sucessivamente, ao final do cumprimento das PRDs, determinar o cumprimento da PPL da guia nº 1, com expedição de mandado de prisão para reinício de sua execução em regime semiaberto.
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
A
É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
B
O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
C
As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
D
Além do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
E
Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.
São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal
A
o juiz e os órgãos de execução.
B
o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.
C
o legislativo e os órgãos da execução.
D
os órgãos da execução.
E
o juiz e o legislativo.
De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular
A
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.
B
prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.
C
visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
D
apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.
E
diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.
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Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao
A
Patronato.
B
Ministério Público.
C
Conselho da Comunidade.
D
Departamento Penitenciário local.
E
Conselho Penitenciário.
Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe
A
entrevistar presos.
B
apreciar pedido de indulto feito com base no estado de saúde do preso.
C
apresentar relatórios mensais ao juiz da execução.
D
visitar mensalmente os estabelecimentos penais.
E
inspecionar os estabelecimentos penais.
No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.
A
Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.
B
Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.
C
É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.
D
Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.
E
Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.
Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,
A
João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
B
somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
C
somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
D
somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
E
somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.
Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autoridade competente quanto à interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
C
Certo
E
Errado
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Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha requerido ao juiz competente indulto em favor do preso. Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o pedido de indulto.
C
Certo
E
Errado
Entre as atividades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária incluem-se a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos penais estaduais e federais.
C
Certo
E
Errado
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cabe estimular e promover a pesquisa criminológica.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.
C
Certo
E
Errado
Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.
C
Certo
E
Errado
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Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais de sua comarca, bem como supervisionar a assistência aos egressos.
C
Certo
E
Errado
O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
A
o patronato.
B
a casa de albergado.
C
o conselho penitenciário.
D
o conselho da comunidade.
E
o departamento penitenciário.
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente que órgão possuiu a incumbência de estimular e promover a pesquisa criminológica.
A
Ministério Público
B
Juízo da Execução
C
Conselho Penitenciário
D
Departamento Penitenciário Local
E
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,
A
o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.
B
o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.
C
será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.
D
competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.
E
poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.
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