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Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
1
Q2939664
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
A
É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
B
O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
C
As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
D
Além do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
E
Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.