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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 61)
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Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
A
É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
B
O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
C
As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
D
Além do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
E
Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.
A Lei de Execuções Penais – 7.210/84 – é considerada um diploma moderno, que reconhece o preso como sujeito de direitos e estabelece deveres e direitos aos condenados.A respeito das disposições legais contidas na Lei 7.210/84, NÃO é correto afirmar que
A
o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
B
são considerados órgãos da execução penal o Conselho da Comunidade, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, a Defensoria Pública, o Patronato, os Agentes Penitenciários, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da Execução e os Departamentos Penitenciários.
C
a remissão de parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou por estudo, será contado da seguinte forma: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
D
quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
E
a LEP se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Ano:
2017
O doutrinador Guilherme de Souza Nucci conceitua órgãos de execução penal como “os que, de
alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizando,
orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando
irregularidades, etc.” (Leis Penais Processuais e Penais Comentadas, 6a ed. rev. Atual. E ref – São
Paulo: Editora RT, 2012 (volume 2), pag.240). E, de acordo com o art. art. 61, da Lei nº 7.210/84
(LEP), não está elencado(a) dentre os órgãos de execução:
A
O Conselho da Comunidade.
B
O Patronato.
C
O Conselho Penitenciário.
D
A Defensoria Pública.
E
A Polícia Civil.
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO contempla órgão da execução penal.
A
O Juízo da Execução.
B
O Ministério Público.
C
A Defensoria Pública.
D
A Procuradoria-Geral do Estado.
E
O Patronato.
Assinale dentre as alternativas seguintes, a INCORRETA:
A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Compete ao juiz da execução decidir sobre:
A
progressão ou regressão nos regimes.
B
soma ou unificação de penas.
C
autorização de saída.
D
detração e remição da pena.
E
suspensão condicional da pena.
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São considerados órgãos da execução penal, segundo a Lei n. 7.210/84, o Patronato, o Conselho da Comunidade e a Defensoria Pública.
C
Certo
E
Errado
Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica
órgãos da execução penal.
A
OAB e Ministério Público.
B
Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.
C
Patronato e Conselho da Comunidade.
D
Defensoria Pública e OAB.
E
Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar.
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