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Questões de Concurso sobre Dos Órgãos da Execução Penal
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Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta:
A
Incumbe à Defensoria Pública visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado
funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.
B
Incumbe ao Conselho da Comunidade, visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais
existentes na comarca.
C
Incumbe ao Patronato visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado
funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.
D
Incumbe ao Ministério Público visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando sua presença
em livro próprio.
E
Compete ao Juiz da Execução inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando
providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de
responsabilidade.
A execução penal não é atividade exclusivamente jurisdicional, realiza-se pela ação conjunta de diversos órgãos. De acordo com a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal, exceto
A
o Juízo da Execução.
B
os Departamentos Penitenciários.
C
as Forças Armadas.
D
o Conselho da Comunidade.
E
a Defensoria Pública.
Incumbe ao Conselho Penitenciário
A
supervisionar a assistência aos egressos.
B
decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
C
prestar assistência material e psicológica aos presos.
D
conceder indulto e progressão de regime.
E
requerer aplicação de medida de segurança.
Incumbe ao Conselho da Comunidade
A
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
B
supervisionar os patronatos.
C
elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
D
visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
E
propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.
O Conselho da Comunidade
A
é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.
B
é composto e instalado pelo juiz da execução penal.
C
destina-se à realização de exame criminológico.
D
deve abrigar os presos em saída temporária.
E
tem sede no Distrito Federal e deve requerer a unificação de penas.
O Conselho Penitenciário
A
é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
B
deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
C
deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
D
deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
E
é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.
Um sentenciado foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término do período de prova estava previsto para 25/5/2016. Porém, no dia 29/2/2016, ele praticou novo delito, pelo qual veio a ser condenado por sentença transitada em julgado. Apesar disso, o juízo da execução penal não procedeu à suspensão cautelar do benefício, tendo praticado tal ato somente no dia 11/9/2016.
Com relação a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlatos, julgue os seguintes itens.
I O fato de não ter sido oportunamente suspenso o benefício é irrelevante, pois o livramento deve ser revogado pelo juiz da execução quando sobrevém condenação irrecorrível à pena de prisão.
II Competiria ao juízo da execução penal determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, para revogá-lo depois, se fosse o caso.
III Julgar-se-ia extinta a pena relativa ao primeiro delito se, relativamente ao segundo, cometido na vigência do livramento condicional, o réu fosse absolvido no segundo grau de jurisdição.
IV A revogação do benefício seria facultativa se a nova condenação, referente ao crime cometido no período de prova, fosse de pena distinta da privativa de liberdade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas:
I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários, o Conselho da Cidade e o Patronato.
lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
IlI - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena, porém não interrompe para o indulto.
IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V - Ainda conforme entendimento sumular do STF, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e V
B
I, II e V
C
I, III e V
D
I, lI e III
E
lI e IV
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é
A
integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.
B
subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.
C
composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.
D
órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.
E
formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.
O Conselho Penitenciário é
A
integrado por membros nomeados pelo Presidente da República.
B
órgão executivo e exerce o controle sobre os diretores de presídios.
C
composto por juízes de execução penal da comarca.
D
órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
E
órgão superior do Ministério Público para assuntos prisionais.
Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
A
aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
B
emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
C
interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
D
prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
E
estimular e promover a pesquisa criminológica.
De acordo com a Lei de Execução Penal, podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:
A
o Ministério Público.
B
o Conselho Penitenciário.
C
o órgão prolator da sentença condenatória.
D
o sentenciado.
E
qualquer dos demais órgãos da execução penal.
Assinale a alternativa correta sobre execução penal.
A
Compete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.
B
Não compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimento.
C
Compete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.
D
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
E
Não se aplica a lei de execução penal ao condenado pela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de
A
comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.
B
permissão de saídas temporárias.
C
concessão de livramento condicional.
D
progressão e regressão de regime.
E
trabalho externo.
“O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por ______ membros designados através de
ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal,
Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
9
B
11
C
13
D
15
Conforme a Lei de Execução Penal, à Defensoria Pública, na regular execução da pena, cabe
A
postular, caso seja necessário, o cumprimento de pena em outra comarca ou a inserção do preso no regime disciplinar diferenciado para preservar sua integridade física e mental.
B
requerer a internação, a aplicação de medida de segurança e a remoção para o cumprimento de pena em outra comarca ou unidade da federação.
C
solicitar a interdição de estabelecimentos prisionais e fiscalizar a execução de pena de natureza coletiva, somente.
D
manter, obrigatoriamente, um defensor para atuar permanentemente nas unidades prisionais, em local apropriado, para prestar assistência jurídica, integral e gratuita a presos, egressos e seus familiares.
E
atuar, por meio de núcleo especializado em execução penal, para dirimir conflitos e desordens de natureza coletiva e rebeliões mediante autorização do Conselho da Comunidade.
NÃO incumbe ao Conselho da Comunidade:
A
Entrevistar presos.
B
Orientar os condenados à pena restritiva de direitos.
C
Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.
D
Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
O doutrinador Guilherme de Souza Nucci conceitua órgãos de execução penal como “os que, de
alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizando,
orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando
irregularidades, etc.” (Leis Penais Processuais e Penais Comentadas, 6a ed. rev. Atual. E ref – São
Paulo: Editora RT, 2012 (volume 2), pag.240). E, de acordo com o art. art. 61, da Lei nº 7.210/84
(LEP), não está elencado(a) dentre os órgãos de execução:
A
O Conselho da Comunidade.
B
O Patronato.
C
O Conselho Penitenciário.
D
A Defensoria Pública.
E
A Polícia Civil.
Consoante dispõe a Lei nº 7.210/84, a qual instituiu a execução penal, são órgãos da execução penal, EXCETO:
A
Conselho Penitenciário.
B
Patronato.
C
Defensoria Pública.
D
Conselho Nacional de Justiça.
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO contempla órgão da execução penal.
A
O Juízo da Execução.
B
O Ministério Público.
C
A Defensoria Pública.
D
A Procuradoria-Geral do Estado.
E
O Patronato.
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