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Questões de Concurso sobre Dos Órgãos da Execução Penal
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Importante e legítimo órgão da execução penal é o Conselho da Comunidade, com atribuições conferidas pela própria Lei n. 7.210/84, dentre as quais: visitar semestralmente os estabelecimentos penais existentes na comarca; apresentar relatórios das visitações ao Promotor de Justiça com atribuição na área de execução penal; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
C
Certo
E
Errado
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penal
A
devolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do processo de conhecimento aplique a pena mais benéfica ou remeta o feito diretamente ao tribunal local ou ao tribunal superior que porventura tenha aplicado, em grau de recurso, a condenação que até então vinha sendo executada.
B
aplicá-la em benefício do condenado, independentemente de a condenação ter sido estabelecida pelo juízo singular, pelo tribunal ou pelos tribunais superiores.
C
aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido estabelecida pelo STF em ação penal originária, hipótese em que competirá aos ministros modificar seus julgados e ao juiz, remeter carta de guia ao ministro relator.
D
aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido aplicada pelo STJ, hipótese em que deverá remeter a carta de guia ao ministro relator.
E
intimar o réu e seu defensor para lhes dar conhecimento da lei, a fim de que eles, se desejarem, ajuízem ação de revisão criminal, medida apta a desconstituir o título penal até então executado, dado o princípio da segurança das relações judiciais, conforme o qual a coisa julgada faz lei entre as partes.
Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP
A
diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
B
requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.
C
colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
D
fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.
E
contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.
A transferência do preso Marcos atendeu aos requisitos legais
para a inclusão ou a transferência de presos para
estabelecimentos federais de segurança máxima.
C
Certo
E
Errado
A avaliação periódica do sistema criminal deve ser feita pelas
secretarias estaduais de segurança pública, mediante delegação
de competência do Ministério da Justiça.
C
Certo
E
Errado
Tanto a defensoria pública quanto o Ministério Público são órgãos consultivos e fiscalizadores da execução da pena, cabendo ao conselho penitenciário a execução administrativa das penas dos condenados.
C
Certo
E
Errado
O PEESP será elaborado pela União e executado pelos estados
e pelo Distrito Federal, sendo obrigatória a adesão dos
municípios a esse plano.
C
Certo
E
Errado
Segundo a LEP, compete somente ao Juiz da Execução Penal inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na sua comarca de atuação, encaminhando relatório ao representante do Ministério Público, o qual, constando alguma irregularidade deverá se deslocar até o ergástulo para checar a situação e tomar as medidas legais pertinentes.
C
Certo
E
Errado
Manoel, sentenciado a vinte e cinco anos de reclusão, não
reúne condições para custear a contratação de advogado que
acompanhe a execução de sua pena. Nessa situação, a
assistência jurídica deverá ser garantida pelo Estado, de forma
integral e gratuita, sob a responsabilidade da defensoria
pública, dentro e fora do estabelecimento penal.
C
Certo
E
Errado
São órgãos da execução penal, EXCETO:
A
O Conselho da Comunidade.
B
A Defensoria Pública.
C
A Casa do Albergado.
D
O Patronato.
Os estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano de ação
como condição para que venham a obter apoio técnico da
União, por meio dos Ministérios da Justiça e da Educação,
sendo, contudo, vedada a transferência de recursos financeiros.
C
Certo
E
Errado
São considerados órgãos da execução penal, segundo a Lei n. 7.210/84, o Patronato, o Conselho da Comunidade e a Defensoria Pública.
C
Certo
E
Errado
Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração
da estatística criminal, ao passo que ao Congresso Nacional
compete elaborar programa nacional penitenciário de formação
e aperfeiçoamento do servidor.
C
Certo
E
Errado
Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem
que para a declaração do indulto e da comutação das penas
não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes
textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:
A
Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua
incumbência precípua prevista na Lei de Execução
Penal.
B
Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo
que tem competência privativa para editar decretos.
C
O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser
determinado pelo juiz da execução quando entender
necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
D
A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão
requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
E
Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário
a exceção do pedido de indulto humanitário.
De acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária − CNPCP,
A
a visita íntima pode ser restringida às relações heteroafetivas por questões de segurança prisional, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas.
B
a visita íntima do preso não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, inclusive nos casos em que a infração estiver relacionada com o seu exercício.
C
o transporte de pessoas presas ou internadas pode ser efetuado às expensas do condenado ou de sua família, quando o motivo da locomoção atender unicamente aos interesses pessoais do preso.
D
o veículo de transporte de pessoas presas ou internadas pode ser utilizado, na falta de local adequado, como instalação de custódia provisória.
E
os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.
Assinale dentre as alternativas seguintes, a INCORRETA:
A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Compete ao juiz da execução decidir sobre:
A
progressão ou regressão nos regimes.
B
soma ou unificação de penas.
C
autorização de saída.
D
detração e remição da pena.
E
suspensão condicional da pena.
NÃO é órgão da execução penal:
A
Defensoria Pública.
B
Conselho da Comunidade.
C
Juízo da Execução.
D
Comissão de Constituição e Justiça.
E
Conselho Penitenciário.
Segundo o que dispõe a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), é INCORRETO afirmar:
A
que o Patronato é Órgão da Execução Penal.
B
que o direito à assistência material estende-se ao egresso.
C
que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.
D
que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
E
que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.
NÃO é incumbência da Defensoria Pública, no âmbito da Execução Penal,
A
requerer a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
B
representar à autoridade administrativa para a instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação da Lei de Execução Penal.
C
apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário.
D
requerer a instauração, de forma individual ou coletiva, de incidente de desvio de execução.
E
requerer a remoção do condenado para estabelecimento prisional, construído pela União Federal, em local distante da condenação.
Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública
A
fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.
B
supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
C
estimular e promover a pesquisa criminológica.
D
compor e instalar o Conselho da Comunidade.
E
requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.
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