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Questões de Concurso sobre Dos Órgãos da Execução Penal
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Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
A
o Conselho da Comunidade e a direção do estabelecimento prisional.
B
a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.
C
o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.
D
o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.
E
a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso de violação das normas referentes à execução penal, instaurar sindicância ou procedimento administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ao Conselho Penitenciário incumbe propor diretrizes da política criminal relativas à prevenção de delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança, bem como estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança compete
A
ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
B
ao Conselho Penitenciário.
C
à Defensoria Pública.
D
ao Juiz da execução.
E
ao Ministério Público.
Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica
órgãos da execução penal.
A
OAB e Ministério Público.
B
Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.
C
Patronato e Conselho da Comunidade.
D
Defensoria Pública e OAB.
E
Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar.
Acerca das execuções penais, dos juizados especiais criminais, da sentença, das citações e dos recursos, assinale a opção correta.
A
Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, é justificável a fixação do regime prisional mais gravoso, desde que tal decisão seja tomada mediante fundamentação idônea ou com base apenas na gravidade abstrata do delito.
B
O período exíguo entre a citação e a realização do interrogatório do acusado enseja a nulidade absoluta do processo, que pode ser declarada independentemente da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, visto que o interrogatório é meio de defesa e não mera formalidade processual.
C
Os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionamento para a interposição de recurso extraordinário podem ser acolhidos ainda que inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
D
Comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao juízo da execução, em estrita obediência ao que determina a lei de execução penal, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado.
E
Constatando-se o não cumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis, o benefício será revogado desde que a decisão seja proferida antes do término do período de prova. Isso porque a decisão do juízo é meramente declaratória.
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), relativamente à Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar:
A
As Unidades da Federação deverão ter serviços de
assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria
Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
B
Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
C
Requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.
D
Visitará esporadicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
São órgãos da execução penal:
1. Ministério Público.
2. Conselhos da Comunidade.
3. Patronatos.
4. Defensoria Pública.
Estão corretos os itens:
A
1 e 2 apenas.
B
1, 2 e 3 apenas.
C
3 e 4 apenas.
D
2, 3 e 4 apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
É certo afirmar:
I. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Juízo da execução, o Ministério Público e o Patronato são exemplos de órgãos da execução da pena.
II. Egresso é todo aquele sujeito reincidente delituoso que retorna para o sistema carcerário.
III. O trabalho se constitui em um direito do preso provisório, enquanto ao preso definitivo se constituí tanto em um direito quanto em um dever.
IV. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da
execução penal.
C
Certo
E
Errado
O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional, EXCETO:
A
acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.
B
estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de direitos aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
C
assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei.
D
colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais.
E
colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de
A
saídas temporárias.
B
comutação de pena.
C
anistia.
D
regressão no regime prisional.
E
detração penal.
De acordo com a lei de execução penal,
A
é cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução.
B
é dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão.
C
o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário.
D
os incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Ministério Público.
E
é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental.
Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:
A
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.
B
O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.
C
A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.
D
A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.
E
A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.
Incumbe, dentre outras atribuições, ao Conselho Penitenciário
A
decidir sobre soma ou unificação de penas.
B
aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.
C
inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.
D
determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.
E
decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.
Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é CORRETO afirmar que
A
o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime
do semi-aberto para o aberto e indulto.
B
o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime
do fechado para o semi-aberto e comutação de pena.
C
o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de indulto e comutação
de pena.
D
o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de livramento
condicional e progressão de regime do fechado para o semi-aberto.
No estabelecimento prisional para mulheres, somente se permite o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.
C
Certo
E
Errado
Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na
lei local de organização judiciária, no entanto, na ausência
de juiz especializado para a execução, quando a sentença de
primeira instância tiver sido substituída pela proferida no
tribunal que reformou a decisão em grau de recurso, caberá
ao tribunal, na pessoa de seu presidente, executar a sentença
por ele próprio reformada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2003
Em se tratando de Execução Penal, a supervisão dos Patronatos cabe:
A
ao Juízo da Execução;
B
ao Conselho Penitenciário;
C
ao Ministério Público;
D
ao Conselho da Comunidade;
E
ao Conselho Nacional de Política Criminal.
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