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Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e...
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Q741948
Teclas de Atalhos
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Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso de violação das normas referentes à execução penal, instaurar sindicância ou procedimento administrativo.
C
Certo
E
Errado