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De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização ...
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Q1436628
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança compete
A
ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
B
ao Conselho Penitenciário.
C
à Defensoria Pública.
D
ao Juiz da execução.
E
ao Ministério Público.