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Incumbe, dentre outras atribuições, ao Conselho Penitenciário
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Q334919
Teclas de Atalhos
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Incumbe, dentre outras atribuições, ao Conselho Penitenciário
A
decidir sobre soma ou unificação de penas.
B
aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.
C
inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.
D
determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.
E
decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.