Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe ...

Q420966

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Órgãos da Execução Penal

Ano: 2009

Banca: Ministério Público de Minas Gerais - MPMG

Prova: MPMG - MPE MG - Promotor de Justiça - 2009

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de

saídas temporárias.

comutação de pena.

anistia.

regressão no regime prisional.

detração penal.

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Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n...