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Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de
1
Q905337
Teclas de Atalhos
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Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de
A
comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.
B
permissão de saídas temporárias.
C
concessão de livramento condicional.
D
progressão e regressão de regime.
E
trabalho externo.