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Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Q1181868
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Teclas de Atalhos
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Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
A
aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
B
emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
C
interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
D
prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos.
E
estimular e promover a pesquisa criminológica.