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Incumbe ao Conselho da Comunidade
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Q1181884
Teclas de Atalhos
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Incumbe ao Conselho da Comunidade
A
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
B
supervisionar os patronatos.
C
elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
D
visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
E
propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.