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Questões de Concurso sobre Do Conselho da Comunidade (Art. 80 e 81)
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Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, hã a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, hã escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, 08 privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:
A
Deverá tomar medidas judiciais diversas do requerimento de interdição do estabelecimento, já que a atuação da Defensoria Pública como órgão de execução penal abrange medidas de âmbito jurisdicional, não administrativo.
B
Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, cingindo sua atuação aos processos executivos e aos incidentes de execução de forma individual.
C
Deverá solicitar ao Juízo competente a interdição do estabelecimento prisional, dentre outras medidas possíveis.
D
Deverá relatar ao Juízo o inspecionado, sem que lhe seja dado requerer a interdição do estabelecimento prisional, mas requerendo que o Juízo tome as medidas que entender cabíveis.
E
Ao conversar com uma pessoa privada de liberdade nesta inspeção, se constatar situação de desassistência ou de desídia por parte de seu advogado, deverá contatá-lo, mas não poderá tomar diretamente medidas para fazer cessar a vulnerabilidade enfrentada.
De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho da Comunidade:
A
Entrevistar presos.
B
Apresentar relatórios anualmente ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.
C
Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à família do preso.
D
Visitar, pelo menos anualmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
E
Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.
Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:
A
visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca
B
deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local
C
afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade
D
diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento
Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais de sua comarca, bem como supervisionar a assistência aos egressos.
C
Certo
E
Errado
Incumbe ao Conselho da Comunidade
A
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
B
supervisionar os patronatos.
C
elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
D
visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
E
propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito.
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O Conselho Penitenciário
A
é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
B
deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
C
deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
D
deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
E
é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.
Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas:
I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários, o Conselho da Cidade e o Patronato.
lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
IlI - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena, porém não interrompe para o indulto.
IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V - Ainda conforme entendimento sumular do STF, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e V
B
I, II e V
C
I, III e V
D
I, lI e III
E
lI e IV
NÃO incumbe ao Conselho da Comunidade:
A
Entrevistar presos.
B
Orientar os condenados à pena restritiva de direitos.
C
Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.
D
Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
Importante e legítimo órgão da execução penal é o Conselho da Comunidade, com atribuições conferidas pela própria Lei n. 7.210/84, dentre as quais: visitar semestralmente os estabelecimentos penais existentes na comarca; apresentar relatórios das visitações ao Promotor de Justiça com atribuição na área de execução penal; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos órgão da execução penal, analise as assertivas, a seguir.
l. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por onze membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
ll. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, enquanto que o Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos.
Ill. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
IV. Haverá, em cada comarca, pelo menos dois Conselhos da Comunidade compostos, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral, um Promotor de Justiça indicado pelo Procurador Geral de Justiça e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Está correto, apenas, o que se afirma em:
A
ll e Ill.
B
l e Ill.
C
ll, Ill e IV.
D
l e IV.
E
ll e IV.
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