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De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho da Comunidade:
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Q3259311
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho da Comunidade:
A
Entrevistar presos.
B
Apresentar relatórios anualmente ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.
C
Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à família do preso.
D
Visitar, pelo menos anualmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
E
Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.