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Questões de Concurso sobre Do Patronato (Art. 78 e 79)
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João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de furto simples tentado. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, em um hospital da rede pública municipal.
No curso da execução, o efetivo cumprimento da prestação de serviço à comunidade foi objeto de fiscalização, apurando-se a regularidade na conduta de João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade compete ao:
A
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
B
Departamento Penitenciário;
C
Conselho da Comunidade;
D
Conselho Penitenciário;
E
Patronato.
De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular
A
emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.
B
prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.
C
visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
D
apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.
E
diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.
No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.
A
Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.
B
Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.
C
É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.
D
Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.
E
Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
A
o patronato.
B
a casa de albergado.
C
o conselho penitenciário.
D
o conselho da comunidade.
E
o departamento penitenciário.
Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta:
A
Incumbe à Defensoria Pública visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado
funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.
B
Incumbe ao Conselho da Comunidade, visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais
existentes na comarca.
C
Incumbe ao Patronato visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado
funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.
D
Incumbe ao Ministério Público visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando sua presença
em livro próprio.
E
Compete ao Juiz da Execução inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando
providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de
responsabilidade.
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Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas:
I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários, o Conselho da Cidade e o Patronato.
lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
IlI - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena, porém não interrompe para o indulto.
IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V - Ainda conforme entendimento sumular do STF, admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e V
B
I, II e V
C
I, III e V
D
I, lI e III
E
lI e IV
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