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NÃO incumbe ao Conselho da Comunidade:
1
Q890223
Teclas de Atalhos
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NÃO incumbe ao Conselho da Comunidade:
A
Entrevistar presos.
B
Orientar os condenados à pena restritiva de direitos.
C
Apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.
D
Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.