O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.

subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.

composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.

órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.

formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.