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Se determinado estabelecimento penal violar normas de...
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Q2138971
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.
C
Certo
E
Errado