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Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbênci...
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Q1783421
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Teclas de Atalhos
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Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autoridade competente quanto à interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
C
Certo
E
Errado