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Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, ...
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Q1783420
Teclas de Atalhos
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Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.
C
Certo
E
Errado