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Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre...

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DEPEN - Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Área: Médico Psiquiatra - 2021

No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.

C

Certo

E

Errado

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