Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao

Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir par...

Q2274490

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Órgãos da Execução Penal

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE TO - Defensor Público - 2022

Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao

Patronato.

Ministério Público.

Conselho da Comunidade.

Departamento Penitenciário local.

Conselho Penitenciário.

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