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Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto a...
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Q3346025
Teclas de Atalhos
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Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que
A
o Ministério Público fiscalizará a execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Quanto à medida de segurança, acompanhará seus incidentes.
B
é permitido ao Conselho Penitenciário exigir parecer sobre indulto e comutação de pena, mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
C
é atribuição do Departamento Penitenciário Nacional fiscalizar a fiel aplicação das normas de execução penal.
D
o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
E
os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, em que as condenadas possam amamentar seus filhos, no minimo, até 4 (quatro) meses de idade.