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A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, m...
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Q3354866
Teclas de Atalhos
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A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.
Nessa hipótese, você deve
A
propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
B
informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
C
peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
D
propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.