É competente para decidir sobre a progressão de regime pr... - Gran Questões

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Q68542

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - SEJUSP AP - Educador Penitenciário - 2002

É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o

A

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

B

Promotor de Justiça da execução penal.

C

Juiz da execução penal.

D

Conselho Penitenciário.

E

Conselho da Comunidade.

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