Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado d...

Q3768499

Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:

I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;

II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;

III. declarar extinta a punibilidade.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curs...