Questões de Concurso sobre Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Art. 99 a 101)

A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - institui o regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para sujeitos inimputáveis e semi-imputáveis em conflito com a lei, referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. São considerados inimputáveis e, portanto, isentos de pena e passíveis de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o sujeito que:

De acordo com Kolker (2011): “Durante muito tempo, os saberes e os afazeres dos profissionais de saúde nas prisões estavam quase que irremediavelmente alinhadas com as teorias mais conservadoras sobre o crime, os criminosos e as prisões, cabendo-lhes apenas o papel de operadores técnicos do poder disciplinar”. (in GONÇALVES, 2011, p. 157). Analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) de acordo com o autor e a Lei de Execução Penal.

( )O dia a dia dos psicólogos nas prisões transcorre com infindáveis laudos, relatórios ou pareceres.

( )Os psicólogos das unidades prisionais facilmente podem realizar algum trabalho mais transformador.

( )De acordo com a Lei de Execução Penal, são obrigatórios para todos os internados o exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento.

( )De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e aos semi-imputáveis sujeitos a medida de segurança de internação.

Leia as afirmações a respeito dos espaços sócio ocupacionais do assistente social:

I- Denominada Lei de Execução Penal (LEP), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, tem por suposto a atuação de no mínimo um assistente social em cada estabelecimento penal. Os artigos 5º e 6º estabelecem que os condenados, conforme os seus antecedentes e traços de personalidade, serão classificados para orientar a individualização da ação penal. Tal classificação será feita por uma Comissão Técnica que deverá também elaborar o programa individualizado da pena privativa de liberdade do condenado ou preso provisório.

II- A Portaria nº 251 do Ministério da Saúde, de 31 de janeiro de 2002, estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria na rede do SUS, e dá outras providências, estabelece que os hospitais psiquiátricos especializados deverão contar com pelo menos um assistente social para cada 60 pacientes, com 20 horas de assistência semanal, distribuídas no mínimo em 4 dias.

III- A Resolução RDC/Anvisa nº 154, de 15 de junho de 2004, estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de diálise, onde consta que “cada serviço de diálise deve ter a ele vinculado, no mínimo [...] 1 (um) assistente social para, junto aos demais profissionais da equipe multiprofissional, viabilizar a realização de ações voltadas aos pacientes renais crônicos”; tornando-se uma exigência legal a contratação de assistentes sociais nestes equipamentos de saúde.

Está CORRETO o que se afirma em:

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança sem a guia expedida pela autoridade judiciária. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e