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Questões de Concurso sobre Da Assistência Educacional (Art. 17 a 21-A)
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1
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Escolaridade
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De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:
A
A assistência educacional do preso e do internado deverá ser feita, preferencialmente, na modalidade a distância.
B
O preso e o internado que participarem dos projetos de ensino deverão assegurar a obtenção de proficiência mínima nas matérias cursadas, sob pena de falta administrativa.
C
O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
D
É vedada a delegação ou qualquer tipo de participação de entidades privadas nas atividades educacionais das unidades ou estabelecimentos prisionais.
E
A instrução escolar de ensino de primeiro, segundo e terceiro grau é o objetivo específico da assistência educacional prestado ao preso ou internado.
Sobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar que
A
o ensino profissionalizante se destina aos presos de baixa periculosidade.
B
os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos.
C
o ensino universitário é restrito aos presos em livramento condicional.
D
disciplinas que estimulem o senso crítico devem ser evitadas por medida de segurança pública.
E
o ensino fundamental será ministrado de forma voluntária por presos que tenham habilidades específicas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:
A
Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988
segundo o Supremo Tribunal Federal.
B
A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino
de educação de jovens e adultos − EJA.
C
É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.
D
A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na
Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.
E
Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica,
que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.
Acerca da Assistência destinada aos presos nos Estabelecimentos Prisionais, pode-se afirmar:
A
a assistência jurídica integral e gratuita é destinada aos presos, independentemente, de seus recursos financeiros para constituir advogado.
B
o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
C
a assistência social tem por finalidade amparar o preso, doando-lhe auxílio reclusão.
D
o Brasil sendo um país laico, não é possível assistência religiosa ao preso.
E
a assistência à saúde do preso terá caráter preventivo e curativo, desde que, exclusivamente, no estabelecimento prisional.
Pedro, analfabeto, sentenciado a oito anos de reclusão, ingressou no sistema penitenciário, consignando-se em seus registros a falta de instrução fundamental. Nessa situação, é obrigatório que o estabelecimento prisional garanta que Pedro frequente o ensino fundamental nos mesmos moldes e requisitos do sistema escolar da unidade federativa a que pertença esse estabelecimento.
C
Certo
E
Errado
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O planejamento das ações de educação nas prisões poderá
contemplar atividades de educação formal, educação não
formal e educação profissional, sendo vedada a modalidade
de educação a distância.
C
Certo
E
Errado
A legislação brasileira referente à educação no sistema
prisional não prevê o emprego da modalidade de educação a
distância.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da assistência educacional, é garantido o acesso à
instrução escolar e à formação profissional ao preso, a quem é
facultado cursar o ensino fundamental ou realizar curso de
aperfeiçoamento profissionalizante.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras, a seguinte natureza:
A
material, que não inclui o direito a vestimentas e alimentação
B
à saúde, que terá caráter somente curativo
C
religiosa, desde que não contrarie a religião praticada pela diretoria do presídio
D
educacional, que compreenderá a instrução básica e a formação profissional do preso e do internado
E
jurídica, destinada a qualquer preso ou internado que necessitar de advogado
Sobre as formas de assistência ao preso previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, uma de suas funções e características é que a assistência:
A
à saúde do internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas
B
à saúde será prestada no estabelecimento penal mesmo quando este não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, sendo vedada sua prestação em outro local
C
jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
D
educacional compreenderá a instrução escolar, o trabalho interno, o treinamento e a formação profissional do preso e do internado
E
social não tem por finalidade promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação
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