Questões de Concurso sobre Da Assistência Religiosa (Art. 24)

Está correta a atitude do Diretor da Penitenciária.

Não há na legislação nada que assegure assistência religiosa que não seja da Igreja Católica e da Igreja Evangélica.

Praticantes de religião de matriz africana não têm direito a assistência religiosa, pois não é uma religião reconhecida no país.

A atitude do Diretor está errada, mas apenas por uma questão de humanidade, não por ser previsto na legislação.

A atitude do Diretor está errada, pois é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas submetidos à pena privativa de liberdade.

De acordo com a lei, a autoridade do estabelecimento prisional pode estabelecer parcerias com entidades religiosas, priorizando as igrejas evangélicas e católicas, pois estas possuem condições financeiras para construir capelas e disponibilizar gratuitamente pastores e padres para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Somente os padres e pastores com formação superior em teologia e com notório saber têm acesso garantido para prestar assistência religiosa aos detentos e são reconhecidas como parte integrante da equipe de assistência carcerária.

Recentemente, as autoridades religiosas perderam a garantia de acesso aos estabelecimentos prisionais para prestar assistência religiosa aos detentos, podendo, entretanto, enviar-lhes materiais religiosos, desde que vistoriados e a equipe carcerária se disponha a distribuí-los aos detentos.

As pessoas em privação de liberdade adeptas das religiões tradicionais de matriz africana possuem o direito à assistência religiosa por autoridades do candomblé, pai ou mãe de santo, desde que estas sejam habilitadas e cumpram determinados requisitos estabelecidos em lei e normas para visitar o estabelecimento prisional.

Não há políticas específicas em vigor que se destinem a garantir o direito à diversidade religiosa na assistência em estabelecimentos prisionais civis e militares.

garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.

permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.

impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.

autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.

permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-selhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, sendo proibida a posse de livros religiosos.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

A critério do gestor da unidade, poderá ser destinado, no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.

A assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados como forma de ressocialização e como um indicativo para a progressão da pena.

A posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos.

A atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

nos presídios de segurança máxima não se admite a prestação de assistência religiosa;

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.