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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 82 a 86)
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A inspeção de estabelecimentos prisionais
A
deve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação nº 296/14, do Conselho Superior da instituição.
B
deve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades.
C
pode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal.
D
deve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento.
E
realizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos.
Sendo presa e dando à luz no presídio, Bruna terá o direito de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
C
Certo
E
Errado
As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
C
Certo
E
Errado
Estabelece a Lei de Execução Penal que são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: classificação de condenados; aplicação de sanções disciplinares; controle de rebeliões; e transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
C
Certo
E
Errado
Durante a administração de um estabelecimento prisional, é necessário que sejam cumpridas certas normas referentes à distribuição dos presos no estabelecimento.
Considerando o que define a Lei no 7.210/1984 acerca da alocação dos presos, assinale a alternativa correta
A
Os presos condenados com curso superior devem ficar separados dos demais.
B
O preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado poderão ficar segregados juntos, desde que respeitados critérios, como o tipo de crime cometido e a reincidência.
C
A mulher e o maior de 60 anos de idade, separadamente, serão recolhidos para estabelecimento próprio e adequado à respectiva condição pessoal.
D
Não há critérios para a separação dos presos provisórios.
E
Os presos condenados são separados apenas pelo critério da primariedade e reincidência.
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Como forma de garantir a individualização da pena e, ainda, efetivar o princípio da igualdade, é necessário se observar as disposições legais em relação aos estabelecimentos penais, bem como aos regimes de pena. Pautando-se no contido na Lei Federal no 7.210/84, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tratando-se de estabelecimentos penais destinados a mulheres, estes serão dotados de berçário onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
B
Os estabelecimentos penais destinamse ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
C
Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: (1) condenados pela prática de crimes hediondos (ou equiparados); (2) condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (reincidentes ou não); (3) demais condenados em crimes ou contravenção em situação diversa das anteriores.
D
Durante o curso da execução penal, ocorrendo nova condenação do preso, será somada a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
E
Quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime que está cumprindo, este ficará sujeito à regressão de sua pena restritiva de liberdade.
Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. No que tange aos estabelecimentos prisionais e às disposições da Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.
A
A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
B
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 8 (oito) meses de idade.
C
As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade.
D
O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa.
E
São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.
Um agente penitenciário recebe um
preso condenado por crime hediondo,
cuja conduta delitiva enseja a
reprovabilidade dos outros apenados,
colocando, assim, em risco, sua
integridade física. Nesse sentido,
segundo os ditames da Lei nº 7.210/1984,
ao classificá-lo, o agente penitenciário
deverá
A
colocar o preso em local onde haja
somente apenados que cometeram crimes
hediondos.
B
colocar o preso em dependência
destinada a apenados ex-funcionários da
Administração da Justiça Criminal.
C
colocar o preso em local próprio, segregado
dos demais.
D
colocar o preso em local destinado aos
apenados que cometeram crimes de menor
potencial ofensivo.
Sobre os estabelecimentos penais é correto afirmar:
A
Os presos provisórios ficarão separados considerando os seguintes critérios, acusados por crimes hediondos e equiparados, acusados por crimes com violência ou grave ameaça a pessoa e os demais acusados por outros crimes e contravenções penais.
B
Os presos condenados, primários e reincidentes, condenados por crimes com violência contra a pessoa ficarão juntos em uma mesma galeria, não podendo ser colocados juntamente com os condenados por crime hediondo.
C
Não é necessário que os presos provisórios fiquem separados dos condenados nos casos de regime semiaberto.
D
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no máximo, até 6 (seis) meses de idade.
E
O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa mesmo que devidamente isolados.
Determina a Lei n. 7.210/84 que o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Os presos condenados, da mesma forma, serão entre si separados de acordo com critérios como a reincidência e a gravidade do crime a que foram condenados. A legislação, contudo, não previu critérios de separação entre presos provisórios.
C
Certo
E
Errado
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Entre outros dispositivos legais pertinentes, o direito da pessoa privada de liberdade à educação é assegurado pela LEP, que contém previsão específica para aulas do ensino profissionalizante e para a realização de estágios de nível superior.
C
Certo
E
Errado
Se uma mulher maior de setenta anos de idade for condenada
por crime tipificado em lei, ela deverá ser recolhida em
estabelecimento penal adequado a sua condição pessoal.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao
A
egresso.
B
doente mental.
C
maior de setenta anos.
D
preso primário.
E
maior de sessenta anos.
Presos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter contato.
C
Certo
E
Errado
Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até atingirem a idade de
A
quatro meses.
B
seis meses.
C
oito meses.
D
um ano.
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Sobre a Lei de Execuções Penais assinale a alternativa incorreta:
A
A mulher, o maior de sessenta e o menor de vinte e um anos, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
B
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.
C
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.
D
Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos estabelecimentos prisionais, a classificação dos
condenados compete
A
à Comissão Diretora de Classificação do Presídio (CDCP).
B
ao Conselho Penitenciário (CP).
C
ao Conselho de Política e Classificação Penitenciária (CPCP).
D
à Comissão Técnica de Classificação (CTC).
E
ao Conselho Disciplinar (CD).
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