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Questões de Concurso sobre Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)
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A Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
1. o preso em regime aberto.
2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento.
3. o liberado condicional, durante o período de prova.
4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo.
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:
A
coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;
B
é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;
C
estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;
D
determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;
E
dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.
São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso a seguir.
B. M. cumpriu toda a sua pena pelo crime de roubo, com regularidade e bom comportamento, terminando a sua estadia na Penitenciária Feminina C. N. no dia 30 de abril de 2023. Todavia B. M., ao se tornar egressa, viu-se em uma condição periclitante, pois sem ter emprego, não teria também como comer ou onde dormir.
A egressa procura a direção da Polícia Penal para solicitar auxílio, momento em que o superintendente de Reintegração Social e Cidadania informa, de maneira acertada, que, nos termos da Lei de Execução Penal, a egressa
A
não teria amparo institucional, uma vez que a assistência material é exclusiva para os presos e internados, contando o egresso com o serviço de assistência social para obtenção de trabalho.
B
teria amparo institucional, com direito à assistência na orientação e ao apoio à reintegração social, assim como na concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses.
C
teria amparo institucional, com direito à saúde, à assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa, tal qual os presos e internados, enquanto perdurasse sua condição de egressa.
D
não teria amparo institucional, uma vez que a assistência material é exclusiva para os presos e internados, devendo o egresso procurar a assistência social do seu município para acesso de políticas sociais de moradia e alimentação.
E
teria amparo institucional enquanto perdurasse sua condição de egressa, ou seja, pelo prazo de até dois anos a contar da saída do estabelecimento ou, se liberada condicionalmente, durante o período de prova.
A respeito da execução da pena prevista na LEP – Lei de Execução Penal, assinale a alternativa incorreta.
A
A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses, cujo prazo poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego
B
O produto da remuneração pelo trabalho do preso deverá atender à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios, à assistência à família, a pequenas despesas pessoais e ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores
C
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina
D
Considera-se egresso para os efeitos desta Lei apenas o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento
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H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:
A
o liberado condicional desde a decisão judicial
B
o liberado provisório durante o curso do processo
C
o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento
D
o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa
No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.
A
A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade
B
O serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalho
C
Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento
D
A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) ano
E
Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O egresso
A
tem o dever de colaborar com a administração penitenciária pelo período de dois anos.
B
em direito à assistência social prevista em lei, desde que repare o dano, em norma autoritária e de constitucionalidade duvidosa.
C
deve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado.
D
somente é reconhecido como tal após o pagamento da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
E
é o liberado definitivo, por um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.
Conforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.
A
A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego.
B
A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico.
C
O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária.
D
Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação.
E
A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.
A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
A
Prevê disposições relativas ao egresso, assim considerado pela lei o liberado definitivo, ao longo do primeiro ano, contado da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.
B
Não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.
C
Prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto, para fins de individualização da execução da pena.
D
Prevê a submissão obrigatória do preso condenado a crime doloso e hediondo à identificação de perfil genético, mediando extração de DNA, por técnica indolor.
E
Regula o cumprimento da pena definitiva ou medida de segurança imposta, não se aplicando à execução provisória da pena.
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Caso necessário, será concedida assistência ao egresso, mediante concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de seis meses.
C
Certo
E
Errado
Preso beneficiado pelo livramento condicional durante o período de prova é considerado egresso.
C
Certo
E
Errado
Considera-se egresso o preso liberado definitivamente, pelo prazo de um ano, a contar da sua saída do estabelecimento prisional.
C
Certo
E
Errado
Não se enquadra na condição de egresso o condenado beneficiado com livramento condicional, até o efetivo término do período de prova.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a assistência ao egresso consiste, dentre outras medidas possíveis, na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de
A
quinze dias.
B
um mês.
C
dois meses.
D
três meses.
E
seis meses.
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De acordo com a Lei de Execução Penal, considera-se egresso
I – o liberado condicional, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento;
II – o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
III – o liberado condicional, durante o período de prova
Assinale a alternativa correta
A
todas as afirmações estão corretas.
B
as afirmações I e II estão corretas.
C
apenas a afirmação I está correta.
D
apenas a afirmação II está correta.
E
as afirmações II e III estão corretas.
Considerando as normas da Lei n.º 7.210/1984 quanto à assistência ao egresso, julgue os itens a seguir.
I A assistência ao egresso consiste na orientação e no apoio para reintegrá‐lo à vida em liberdade.
II A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, se comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
III Considera‐se como egresso, para os efeitos desta Lei, o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Dois dos itens estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Considera-se egresso para os efeitos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal):
I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento.
II - o liberado condicional, durante o período de prova.
III - o preso provisório, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
IV -o reincidente por crime doloso ou culposo.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas a II.
E
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa que contenha a descrição condenado que NÃO seria egresso para os efeitos da Lei de Execução
Penal:
A
Fulano de Tal, em suspensão condicional da pena.
B
Fulano de Tal, liberado condicional, durante o período de prova.
C
Fulano de Tal, liberado condicional, que teve prorrogado o seu período de prova.
D
Fulano de Tal, liberado definitivo, tendo saído do estabelecimento prisional há seis meses.
Um preso, após o cumprimento de pena privativa de liberdade
pelo período de dez anos, foi definitivamente liberado e,
contados seis meses de sua saída do estabelecimento prisional,
ele requereu do Estado a concessão de alojamento e
alimentação em estabelecimento adequado, bem como a
colaboração para obtenção de trabalho, o que lhe foi negado,
dada a sua condição de egresso. Nessa situação, foi correto o
indeferimento do pedido, uma vez que o egresso não possui
direito à assistência nos termos pretendidos.
C
Certo
E
Errado
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