Do Condenado e do Internado

Do Condenado e do Internado | Clique para ver questões da disciplina

• Classificação (Art. 5º a 9º-A) | Clique para ver questões da disciplina

• Assistência | Clique para ver questões da disciplina

  • Disposições Gerais (Art. 10 e 11) | Clique para ver questões da disciplina

  • Assistência Material (Art. 12 e 13) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Assistência à Saúde (Art. 14) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Assistência Jurídica (Art. 15 a 16) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Assistência Educacional (Art. 17 a 21-A) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Assistência Social (Art. 22 e 23) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Assistência Religiosa (Art. 24) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27) | Clique para ver questões da disciplina

• Trabalho | Clique para ver questões da disciplina

  • Disposições Gerais (Art. 28 a 30) | Clique para ver questões da disciplina

  • Do Trabalho Interno (Art. 31 a 35) | Clique para ver questões da disciplina

  • Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37) | Clique para ver questões da disciplina

• Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina | Clique para ver questões da disciplina

  • Dos Deveres (Art. 38 e 39) | Clique para ver questões da disciplina

  • Dos Direitos (Art. 40 e 43) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Disciplina | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Gerais (Art. 44 a 48) | Clique para ver questões da disciplina

    • Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52) | Clique para ver questões da disciplina

    • Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56) | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Aplicação das Sanções (Art. 57 e 58) | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60) | Clique para ver questões da disciplina