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O direito de representação e petição permite ao preso...
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Q266709
Teclas de Atalhos
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Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem.
O direito de representação e petição permite ao preso queixar-se de eventuais abusos da administração no procedimento executório, podendo, sem censura, dirigir-se à autoridade judiciária ou a outras competentes.
C
Certo
E
Errado