Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

Do Condenado e do Internado | Clique para ver questões da disciplina

• Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina | Clique para ver questões da disciplina

  • Dos Deveres (Art. 38 e 39) | Clique para ver questões da disciplina

  • Dos Direitos (Art. 40 e 43) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Disciplina | Clique para ver questões da disciplina

    • Disposições Gerais (Art. 44 a 48) | Clique para ver questões da disciplina

    • Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52) | Clique para ver questões da disciplina

    • Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56) | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Aplicação das Sanções (Art. 57 e 58) | Clique para ver questões da disciplina

    • Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60) | Clique para ver questões da disciplina