Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a...
1
Q24399
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.
A
Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
B
Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
C
Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
D
É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
E
Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.