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O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal im...
O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisório, que pode, a requerimento, mediante autorização judicial, trabalhar no período de prisão cautelar.
C
Certo
E
Errado