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O trabalho do condenado, como dever social e condição de...
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue os itens subsequentes.
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
Certo
E
Errado