Questão Q2165256 - Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

Question

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

A

deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

B

indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;

C

indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

D

indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;

E

deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

Gran Questões · Accepted Answer

deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

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indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;

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indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

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indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;

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deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão ...