Das Penas Privativas de Liberdade

Da Execução das Penas em Espécie | Clique para ver questões da disciplina

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  • Disposições Gerais (Art. 105 a 109) | Clique para ver questões da disciplina

  • Dos Regimes (Art. 110 a 119) | Clique para ver questões da disciplina

  • Das Autorizações de Saída | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121) | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Saída Temporária (Art. 122 a 125) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Remição (Art. 126 a 130) | Clique para ver questões da disciplina

  • Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-A a 146-D) | Clique para ver questões da disciplina