Questões de Concurso sobre Dos Regimes (Art. 110 a 119)

indivíduo que tenha sido condenado, em processos distintos, a duas penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, pode iniciar a execução em regime fechado, se o somatório das penas importar em valor incompatível com esse regime.

a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que o mesmo já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos

a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da casa penal, da prática de falta grave.

o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso, porque todos os crimes dolosos constituem faltas graves.

razões de segurança ou disciplinares autorizam o diretor do estabelecimento penal a suspender ou restringir certos direitos do preso, dentre eles o de receber visitas íntimas, mas não pode ser suspenso o direito às visitas normais dos familiares, porque essa é uma condição básica de ressocialização.

Todas as alternativas estão corretas;

Apenas as alternativas III, IV e V são corretas;

Apenas as alternativas III e V são corretas;

Apenas as alternativas II, III, IV e V são corretas;

Apenas as alternativas I e V são corretas.

Não poderia o juiz da execução penal de Valdemar ter determinado a realização de exame criminológico, em razão da revogação, pela Lei n.º 10.792/2003, da exigência da submissão do condenado a esse exame para o deferimento de benefícios como o da progressão de regime e o do livramento condicional.

A frequência a curso de ensino formal não permite que Valdemar possa utilizá-la para remir parte do tempo de execução de pena.

O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o lapso temporal necessário ao livramento condicional.

O pedido deduzido pelo defensor foi corretamente indeferido, na medida em que o STJ não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto.

Contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, é cabível recurso em sentido estrito.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Durante o período de cumprimento de medida de segurança, o prazo prescricional corre normalmente.

Considere que determinada pessoa tenha sido condenada à pena de nove meses de detenção e, decorridos mais de três anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se tenha dado início à execução da pena, nem se tenha verificado qualquer causa interruptiva de sua prescrição executória. Nesse caso, operou-se a extinção da punibilidade, em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado.

Considere que José seja condenado, devendo cumprir a pena em regime prisional aberto. Nesse caso, ele poderá se beneficiar da remição da pena pelo trabalho, desde que apresente bom comportamento e disciplina.

Considere que Paulo, em cumprimento de pena de oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, por crime de tráfico de drogas praticado em 20/2/2009, tenha requerido a detração dos períodos de 1.º/3/2006 a 13/8/2006 e 11/3/2008 a 23/6/2008, relativos à prisão provisória cumprida em outro processo. Nesse caso, para fins de detração da pena, pode-se creditar a Paulo o tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem à sua condenação atual.

Se, durante a execução da pena, o condenado comprovadamente praticar falta grave, ele perderá integralmente os dias a serem remidos de sua pena.

a concessão de regalias.

a suspensão de direitos por mais de 30 dias.

o isolamento na própria cela.

a restrição de direitos.

Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III,IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

servidor judicial condenado por crime culposo.

condenação por fato definido como crime culposo.

condenada gestante.

condenado maior de 60 (sessenta) anos.

condenado que se comprometer a não se ausentar da cidade.

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.

O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.

ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.

ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto.

regredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave.

aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.

aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração.

Na hipótese narrada, a data-base para a recontagem do prazo para a concessão de nova progressão de regime é o dia da recaptura, e não o da unificação das penas.

Para o fim de concessão de progressão de regime prisional, é descabida a exigência de que Júnior se submeta a exame criminológico, uma vez que não há amparo legal para tanto.

A frequência a curso de ensino formal somente é causa de remição de parte do tempo de execução de pena se esta estiver sendo cumprida em regime fechado.

Exceto na pendência de recurso da acusação, destinado ao aumento da pena imposta, admite-se a progressão do regime de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Cabe apenas ao juízo das execuções conceder permissão de saída a condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que tal benefício não pode ser concedido ao que está preso provisoriamente.

A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

A progressão do regime de cumprimento de pena, a ser determinada pelo juiz ou pelo membro do Ministério Público, será possível quando o preso tenha cumprido ao menos dois terços da pena no regime anterior e ostente bom comportamento.

Na hipótese de falecimento ou doença grave do cônjuge ou de familiar, aos condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto ou aberto e aos presos provisórios será concedida permissão para sair do estabelecimento, sem escolta.

Em caso de visita à família, aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto será concedida autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta.

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, ficando o preso sujeito apenas às condições gerais e obrigatórias.

Não se admitirá o recolhimento do beneficiário do regime aberto à residência particular, mesmo quando se tratar de condenada com filho deficiente mental.

A execução da pena privativa de liberdade não ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, se o condenado apenas praticar falta grave.

Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.

Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.

A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.

Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.

A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.