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De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.
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Q24407
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.
A
Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
B
Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
C
A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
D
Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
E
A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.