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De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admi...
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Q2150899
Teclas de Atalhos
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De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo do que o determinado na condenação.
C
Certo
E
Errado